Delegados e delegadas eleitas para a Conferência Estadual

I - Gestores, Administradores públicos e legislativos

Jussara Rosa Cony – CMPA Suplente:Flávia Lima Moreira 
Airto Ferronato – CMPA 
Suplente: Antonio Elisandro de Oliveira 
Carlos Rosesto Comasseto – CMPA 
Suplente: Clarananda Barreira 

Cássio de Jesus Trogildo – CMPA Suplente: Alceu Oliveira Rosa 

Cláudio Janta – CMPA Suplente: Laura Elisa 

Cleiton Freitas – CMPA Suplente: Rejane Guariglia da Silva 

Fernando Cibelli de Costa - CMPA Suplente: Rafael Lameira 

Sofia Cavedon – CMPA Suplente: Sandra Ilibio Braz 

Marcelo Sgarbossa – CMPA Suplente: Paulo Gilberto Guarniere 
Reginaldo da Luz Pujol – CMPA 
Suplente: Jorge Fraga 

Lourdes Sprenger - CMPA Suplente: Fabiane Dutra 
Tayara Daiane Maronesi da Silva – CMPA 
Suplente: João Derly 
Ivonete Carvalho – CMPA 
Suplente: Heloisa Helena Campos Nery
Carlos Siegle – SMGL - PMPA
Julio Pujol - PMPA
Maria Horácia Ribeiro – DEMHAB - PMPA
Luis Carlos Severo da Silva - SMURB - PMPA
Adão Antonio Mendes Palma - PMPA
Iara Severo de Assis - PMPA
Lia Simone Marques de Moura - PMPA
Celso Santos - PMPA
Máximo Julio Iracet Alfonso - CAR EXTREMO-SUL - PMPA
Paulo Ubirajara Chavaré - SMAM - PMPA
Elisa Maria la Flor – DEMHAB - PMPA
Wagner Eltz Seelig - CARRIS - PMPA
Altair Luiz Barison – OP -
Eurides Terezinha Costa - OP
Gomercindo Padilha Peres - DEMHAB - PMPA
Juliana Da Silva Santiago - DEMHAB - PMPA
Claudio Freitas – OP
Rose Bilhalva – OP
Joao Alberto de Lima Souza – OP
Marisa de Oliveira da Rosa - PMPA
Sergio Cupini - PMPA
Enoita da Rocha Eberhardt - PMPA
Carlos Elói Padilha - SMGL - PMPA
Eloir Lourenço Padilha- SMGL - PMPA
Copinaré Acosta - SMGL - PMPA
Ronaldo Endler - GERÊNCIA DO OP – SMGL - PMPA
Antonio Carlos Peruffo Azolin - PMPA

SUPLENTES

Janaina dos Santos - OP
Claudia Fernanda Lautert Fróes - DEMHAB -
Eloir Lourenço Padilha - SMGL - PMPA
Lauro Reis - SMGL - PMPA
Cleber Lescano - OP
Geraldo Santos - OP
Edson Campos da Silva - OP
Oscar Pelicioli - SMGL - PMPA
Maria Janaina Adrioti – OPAndreia Oberrather - SMURB 


II - Movimentos Sociais e Populares

MOVIMENTO NACIONAL DE LUTA PELA MORADIA-MNLM

Adaclides Neli Martins Leite - MNLMMarcelo Fagundes - MNLM
Nelzi Alves de Andrade - MNLM
Oscar Lopes Soares - MNLM
Antonio Ezequiel Antunes de Morais - MNLM
Victor Marques - MNLM
Cenira Vargas da Silva - MNLM
Márcia Melo de Freitas - MNLM
Ceniriani Vargas da Silva - MNLM
Tânia Mara da Silva Garcia - MNLM
SUPLENTES
Davi - MNLM
Valdeci da Silva Teixeira - MNLM 
Claiton Soares Bica - MNLM

UAMPA-União das Associações de Moradores de Porto Alegre 

Bruna Liege da Silva Rodrigues
Izabel Rosane Gonçavez Pontes
Marisa da Silva Santos
Mara Verlaine do Canto
Maria Elaine Rodrigues Espindola
Roberto Fechner Bica
Jorgina Ribeiro Machado
Sandro Chimendes Porciucula
Lurdes Agata Guiconi
Jose Carlos Felisbeto

SUPLENTES

Juliano Fripp
Geni Selau
Jeferson Henrique Aguiar Pereira
Edson Resende
Andre Luis Freitas
Rousaura Dutra
Gilberto FloriANO
Elocy M Santos da Silva

Observadores
Tania Mara da Silva Garcia
Pedro Vaslenci
Loreni Lucas
Eliane Duarte

CENTRAL DOS MOVIMENTOS POPULARES – CMPTITULARES
Angélica Mirinhã
Cintia de Lima Machado
Luis Carlos Almeida
João Fontoura
Luis Pires de Pires

SUPLENTES
Inês Maria SerpaLuis Cesar Corrêa

III - Trabalhadores, através de suas entidades sindicais

Titular: Izane Mare Ribeiro Mathos (CTB)
Suplente: Nubia Balbina Martins (CTB)

Titular: Maria Teresa Peres de Souza (SAERGS)Titular: Andréa dos Santos (SAERGS) 
Titular: Claudio Herminio Silva (Sindicato dos Aeroviários de Porto Alegre)

Suplente: Fátima Maria de Freitas Soares (Federação dos Trabalhadores na Industria da Alimentação no Estado do Rio Grande do Sul)Suplente: Bruno Cesar Euphrasio de Mello (SAERGS)
Suplente: Sergio Horst (SAERGS)
Titular: Ana Paula Lacerda - Força SindicalTitular: Flavio Carlos Ramires Pereira – Força Sindical
Titular: Gilaine Beatriz Gonçalves de Souza - Força Sindical
Titular: Lélio Luzardi Falcão - Força Sindical
Titular: Silvia Maria Duarte - Força Sindical

SUPLENTES

Cesar Augusto Rosa da Silva - Força Sindical
Claudio Luiz Correa da Silva - Força Sindical
José Luiz Gorski - Força Sindical
Marcelo Avencurt Furtado - Força Sindical
Paulo Francisco Ramos Sisto - Força Sindical


IV - Empresários relacionados à produção e ao financiamento do desenvolvimento urbano

COOPSUL

Felipe Drago 
Edward Cesar Solari Castro 


COOTRAVIPA


Edson RezendeAndré Freitas 

FÓRUM DAS COOPERATIVAS HABITACIONAIS DE PORTO ALEGRE

Emerson dos Santos – COOPERCAM
Rosaura Teixeira Dutra - COOPCOL
Dourival Souza de Oliveira – COOHRREIOS
Salete Keller - NOSSA SRA. DAS GRAÇAS
Julio Borges - COOJARDIM
Silvana D'avila Cardoso - COOPERATIVA HABITACIONAL DOS FUNCIONARIOS DO DMAE


V - Entidades profissionais, acadêmicas e de pesquisa

Karin Potter (ABES)
Bruna Cristina Engel (ABES)Leandro Ravel de Freitas (AGAl/UFRGS)
Lucimar Fátima Siqueira (AGB)
Rafael Pavan dos Passos ( IAB)
Humberto Tadeu Hickel (IIAB)
Mariana Motta vivian (SAJU/UFRGS)
Guilherme Albuquerque Fabrício (SAJU/UFRGS)

VI - Organizações Não Governamentais com atuação na área

Titular: Cristiano Müller (CDES)
Suplente: Karla Fabrícia Moroso dos Santos Azevedo (CDES)

Titular: Júlio Picon Alt (ACESSO Cidadania e Direitos Humanos)
Suplente: Claudete Aires Simas (ACESSO Cidadania e Direitos Humanos)


Titular: Reinaldo Luiz dos Santos (Fórum de Políticas Públicas para Pessoas em Situação de Rua)
Suplente: George Carvalho Portella

Titular: Fernando Campos Costa (Amigos da Terra Brasil)

Apresentação do GT "Impactos das Obras da Copa do Mundo 2014"

DELIBERAÇÕES DA 5ª CONFERÊNCIA NACIONAL DAS CIDADES – ETAPA PORTO ALEGRE

GRUPO 1 - CONTROLE SOCIAL EFETIVO, GESTÃO DEMOCRÁTICA DA CIDADE E PARTICIPAÇÃO POPULAR NO CONSELHO MUNICIPAL DAS CIDADES

- Articulação de relações políticas entre os entes federados; - Transversalidades e qualidade nas gestões; 

- Democratização das decisões com efetiva participação, através dos mecanismos legais; 


- Concepção avançada e integrada da cidade que queremos; 


- Papel dos atores sociais e institucionais (Prefeitura e Câmara)

GESTÃO DEMOCRÁTICA

1) Conselho municipal, leis de iniciativa popular, conferências amplas e democráticas, consultas públicas; 

2) Estatuto das Cidades: tratamento de forma transversal e integrada das políticas públicas de Estado;

3) Qualificação da gestão, responsável por socializar os benefícios;

4) Aglutinar atores históricos dos movimentos sociais como principais elementos para a reforma urbana;

5) Atores governamentais devem ser indutores para inverter a lógica que ignora a cidade como espaço de justiça e esperança e igualdade e paz, com humanização e democratização para a qualidade de vida;

6) Implementação da decisão da 2ª Conferência Municipal das Cidades, respaldada pelas 3ª e 4ª Conferências, do Conselho Municipal das Cidades com amplo diálogo, através dos seguintes elementos: 

a) A 5ª Conferência Municipal das Cidades, etapa Porto Alegre, define o prazo para a implementação do Conselho Municipal da Cidade, com caráter deliberativo até a realização da Conferência Estadual das Cidades, em 17 de agosto de 2013; 

b) a composição do referido Conselho terá proporcionalidade assim estabelecida: 

Gestores, administradores públicos e legislativos municipais: 42,3%. Movimentos sociais e populares: 26,7%. Trabalhadores, através de suas entidades sindicais: 9,9%. Empresários relacionados à produção e ao financiamento do desenvolvimento urbano: 9,9%. Entidades profissionais, acadêmicas e de pesquisa: 7%. ONGs com atuação na área: 4,2% 

7) A representação, na proporcionalidade apresentada no item anterior, será indicada diretamente pelos respectivos segmentos durante o processo e no prazo estabelecido nesta Conferência Municipal das Cidades, etapa Porto Alegre.

A presente proposta foi aprovada, em regime de votação, por unanimidade dos signatários da lista de presenças no GT.

Moção de apoio pela aprovação dos projetos de lei estratégicos para a aplicação do Estatuto da Cidade e construção da Reforma Urbana, em tramitação na Câmara de Vereadores de Porto Alegre (PLCL 002|05 – PLCL 025|11 e PLL 01|13), em anexo aprovada por unanimidade, apresentada pela UAMPA, Central de Movimentos Populares (CMP), Movimento Nacional de Luta pela Moradia (MNLM).

GRUPO O2 – IMPACTOS DAS OBRAS DA COPA DO MUNDO 2014

1) Fortalecer o acesso a informação ampliando o diálogo entre as comunidades e a prefeitura, garantindo a participação das famílias em todas as etapas da intervenção dos projetos que atingem diretamente suas vidas, seguindo os preceitos do estatuto e da política nacional de habitação. 

- Qualificar o processo participativo capacitando multiplicadores das comunidades, afim de viabilizar a divulgação, o debate e a transparência nas definições e monitoramento das obras da Copa. 

- Realizar uma audiência pública com o Ministério das Cidades, Conselho Nacional, Ministério Público e Secretaria Nacional de Direitos Humanos para debater os impactos da Copa, sendo esta audiência organizada pelas comunidades atingidas e movimentos populares, em vista das violações de direitos humanos e falta de transparência relatadas pelas famílias. 

- Bloquear os repasses de recursos para projetos em que sejam identificadas violações de direitos humanos e falta de transparência.

2 - Garantir o controle social dos projetos relacionados à Copa através da inserção das representações das comunidades atingidas e movimentos populares organizados nas Câmaras Temáticas da Secretaria da Copa. Que o legado social da Copa (construção de equipamentos sociais de saúde, educação, lazer, esporte, cultura, qualificação profissional, etc) seja definido com participação das comunidades e controle social.

3 - Adaptar a política do bônus moradia e do aluguel social à realidade das famílias, que o valor garanta a permanência das famílias na região de origem e que se diminua a burocracia. 

4 - Decretar AEIS nas áreas atingidas pela Copa e áreas vizinhas para viabilizar a regularização,  regular o mercado imobiliário e combater a especulação imobiliária.

5 - Que o programa MCMV siga as orientações do Plano Municipal de Habitação e os critérios construídos no município, priorizando famílias em área de risco e também processos de regularização e urbanização e não apenas para reassentamentos de famílias removidas pela Copa. Que junto com os projetos do MCMV sejam previstos Planos de Construção de Equipamentos Públicos e mobilidade, que a garantia do direito a moradia não viole o direito à cidade.

6 - Que não ocorra flexibilização das leis já debatidas e aprovadas com a participação popular (ex. legislação ambiental e plano diretor) e que sejam implementados os instrumentos do estatuto da cidade, de outorga onerosa do direito de construir, estudo de impacto de vizinhança, propriedade coletiva,

GRUPO 3 - FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE, REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E ACESSO À TERRA. CONFLITOS FUNDIÁRIOS EM PORTO ALEGRE

1 - Incluir no texto a titulação imediata das comunidades quilombolas, tanto nas áreas urbanas e nas áreas rurais, em especial as citadas acima, isenção de IPTU para todos os empreendimentos de Habitação de Interesse Social e para as comunidades quilombolas, com anistia de passivos.

2 - Publicação imediata dos relatórios técnicos de identificação das comunidades quilombolas (Alpes, Guaranhas e Fidelis), bem como a desafetação imediata do traçado da rua João Caetano sobre o quilombo da Família Silva.

3 - Avançar na função social da propriedade com a regulamentação dos instrumentos previstos no Plano Diretor -

4 - Ser mencionado no texto a propriedade coletiva. Propriedade privada e concessão de uso não estão resolvendo os problemas. Propriedade Coletiva é estratégica para autogestão.

5 - Trabalhar a regularização fundiária de forma ampla e integral

6 - índices construtivos, direito oneroso (Solo Criado) de construir onde 100% dos recursos destes índices teriam de ir para habitação popular – Fundo Municipal de Habitação, obedecendo a risca a legislação. A Prefeitura de Porto Alegre tem concedido de graça, contrariando o Estatuto da Cidade.

7 - Função social da propriedade. Mapear territórios livres, as áreas vazias e a identificação dos imóveis e edifícios não utilizados e sub-utilizados, gravando estes como AEIS, e designando-os para moradia popular.

8 - Criar Banco de Terras Municipal, destinando as áreas públicas municipais, destacando a função social da propriedade, com garantida do acesso aos equipamentos públicos. Priorizando o MCMV de 0 a 3 SM.

Nas áreas comprovadamente não aptas (com comprovação técnica) para HIS, que os recursos sejam destinados ao fundo municipal de desenvolvimento urbano.

9 - Controle social, espaços de discussão e de decisão. Reafirmar a instituição do Conselho das Cidades.

10 - Regularização Fundiária, que possibilita acesso aos programas sociais e colabora no planejamento urbano.

11 - Propõe que saiam encaminhamentos para regulamentação da função social da propriedade, com destaque a IPTU progressivo, estudo de impacto de vizinhança e solo criado para Habitação de Interesse Social.

12 - Criar Fórum Municipal de prevenção e Mediação de conflitos fundiários, com representação dos Movimentos Sociais, paritário.

13 - Reconhecimento da posse das famílias que estão sendo atingidas pelas obras da COPA. Que exista uma ação de regularização fundiária integrada as intervenções da Copa do Mundo;

14 - Que seja respeitada a função social da propriedade – Art 79 do Plano Diretor e a implementação dos instrumentos. Realizando o gravame nas devidas regiões de planejamento.

15 - AEIS devem ser instituídas nos Corredores das Obras da Copa do Mundo, bem como, em todo o território de Porto Alegre.

16 - Criar, regulamentar e implementar o Conselho Municipal da Cidade de POA com Transversalidade das politicas públicas concretizadas nas cidades através de ações conjuntas com os movimentos sociais e entidades.

17 - Aprovar e regulamentar a lei municipal de assistência técnica pública e gratuita, com mecanismos que viabilizem o repasse de recursos financeiros para o Fundo Municipal de Habitação

18 - Propõe o debate sobre Verticalização das edificações com resgate da identidade da cidade com ênfase as populações negras, indígenas, povos de matrizes africanas e outras minorias.

PROPOSTAS LOCAIS 

a) Construção do Conselho das Cidades em Porto Alegre, como instrumento de integração das políticas de desenvolvimento urbano e da construção do Sistema Municipal de Desenvolvimento Urbano, que dialogue com o SNDU. 

b) Elaboração do Plano Diretor e dos Planos Setoriais de Habitação, Saneamento e Mobilidade de forma democrática e participativa, com transversalidade e com garantia de incidência destas políticas no orçamento do município. 

c) Imediata realização de senso da irregularidade fundiária, bem como o mapeamento dos vazios urbanos como subsídios para a construção de um Plano de Regularização Fundiária da Cidade 


d) Antes da aprovação dos projetos habitacionais, que não sejam de interesse social, devem ser feito um estudo de levantamento de qual impacto de infraestrutura e qual contrapartida real será dada na região referente ao empreendimento, para que nenhum destes empreendimentos seja feito sem garantir para a comunidade equipamentos púbicos e serviços sociais necessários (saúde, educação, assistência social, esporte, cultura e laser). 


e) Porto Alegre deve avançar numa visão integrada, que contemple o planejamento estratégico da cidade, integrando os debates das políticas urbanas e ambientais, pensando o que queremos pra cidade no próximo período, através de Seminários que dialoguem com todos segmentos, entidades e regiões da cidade. 


GRUPO 4 – TRANSVERSALIDADES DAS POLÍTICAS URBANAS DE PORTO ALEGRE-RS

01 - Construção do Conselho das Cidades em Porto Alegre, como instrumento de integração das políticas de desenvolvimento urbano e da construção do Sistema Municipal de Desenvolvimento Urbano, que dialogue com o SNDU.

02 - Elaboração do Plano Diretor e dos Planos Setoriais de Habitação, Saneamento e Mobilidade de forma democrática e participativa, com transversalidade e com garantia de incidência destas políticas no orçamento do município.

03 - Imediata realização de senso da irregularidade fundiária, bem como o mapeamento dos vazios urbanos como subsídios para a construção de um Plano de Regularização Fundiária da Cidade.

04 - Antes da aprovação dos projetos habitacionais, que não sejam de interesse social, devem ser feito um estudo de levantamento de qual impacto de infraestrutura e qual contrapartida real será dada na região referente ao empreendimento, para que nenhum destes empreendimentos seja feito sem garantir para a comunidade equipamentos púbicos e serviços sociais necessários (saúde, educação, assistência social, esporte, cultura e laser).

05 - Porto Alegre deve avançar numa visão integrada, que contemple o planejamento estratégico da cidade, integrando os debates das políticas urbanas e ambientais, pensando o que queremos pra cidade no próximo período, através de Seminários que dialoguem com todos segmentos, entidades e regiões da cidade.

Moções aprovadas na plenária final

QUEM MUDA AS CIDADES SOMOS NÓS: REFORMA URBANA JÁ!

Porto Alegre (RS) 24 e 25 de maio de 2013

MOÇÕES DE REPÚDIO

1. O Fórum de Políticas Públicas para pessoas em Situação de Rua e o Projeto Jornal Boca de Rua apresentam moção de repúdio a política de privatização dos espaços públicos de nossas cidades mediante a comercialização dos mesmos para empresas como a coca-cola, utilizando como pretexto a realização da Copa do Mundo em 2014. Este megaevento organizado para projetar ao mundo um Brasil que só existe na ficção, implica em violações de direitos e desencadeia impactos negativos sobre diversos segmentos sociais, sobretudo aqueles que, historicamente foram excluídos da dinâmica urbana da cidade como coletores de recicláveis, artesãos, grupos alternativos e pessoas em situação de rua. Tem gerado também, desemprego e desestruturação de coletivos de economia popular solidária e higienização do perímetro central da cidade, causando injustiça urbana, deslocamento em massa, demolições e remoções forçadas empurrando todos para a periferia forçando a demora numa cidade com péssima mobilidade e praticamente extinguindo o acesso a emprego e serviço de saúde.
   
   
2. Repudio à ATP que lançou nota na imprensa, fazendo terrorismo, ameaçando a Prefeitura, Câmara e Comunidade de Vereadores, em relação a “quebra” falência da ATP
   
   
3. Repudio à retirada da ouvidoria da Câmara de Porto Alegre no Mercado Publico.
   
   
4. Contra a PEC 215/2000 e a ADI 3239 que atacam os direitos das comunidades quilombolas e indígenas.
   
   
5. Contra a criminalização dos movimentos sociais e do protesto em especial no que se refere aos manifestantes contra o aumento das passagens em Porto Alegre (Bloco de Lutas)
   
   

MOÇÕES DE APOIO

1. Moção de Apoio às comunidades removidas em Porto Alegre pelas obras da Copa e em particular as comunidades atingidas pela duplicação da Av. Tronco.
   
   
2. Moção de Apoio ao projeto popular do Parque do Gasômetro que visa garantir o direito à cidades sustentáveis, respeita a gestão democrática, proteção, preservação do meio ambiente natural e construído. O projeto é resultado de uma proposta apresentada pela Região de Planejamento 1 (RP1), passou por discussão nos espaços de participação e incluída na discussão por ocasião da revisão do Plano Diretor de Porto Alegre. Além disso, demonstra um modelo de cidade que prioriza os espaços públicos, pedestres e ciclistas e integra a população aos espaços naturais (orla) e culturais. O projeto respeita, portanto, os pressupostos do Estatuto da Cidade.
   
   
3. Apoio aos jovens acampados pela preservação das árvores da Usina do Gasômetro e pela constituição de Parque, Praças e qualificação da Orla. A prefeitura deve apresentar estudo de alternativas evitando apenas o alargamento de vias, o que aumenta o risco de acidentes.
   
   
4. Apoio ao projeto do vereador Comassetto em que deve haver o debate em Audiência Pública sobre contrapartidas dos empreendimentos realizados em Porto Alegre;
   
   
5. Apoio a luta do povo do Morro Santa Tereza pela regularização Fundiária e IMEDIATA aprovação pela Câmara de Vereadores e Poder Executivo Municipal da Lei que cria o Zoneamento do Morro: ZEIS, AEIC e Preservação do Ambiente Natural.
   
   
6. Apoio ao Povo da Bom Jesus ameaçados de “remanejo” pelo projeto habitacional da Rossi, garantia do direito dos moradores permanecerem em seu local de origem e a melhoria do sistema de saneamento e infraestrutura – esgoto, água e luz, adequação viária. Diálogo transparente e democrático.
   
   
7. Apoio a manutenção das linhas operadas pela CARRIS, saneamento e fortalecimento da CARRIS – referência para o TCU.
   
   
8. Apoio aos trabalhadores da CARRIS.
   
   
9. Moção integrada do MNLM, CMP e UAMPA- Apoio ao PL 002/05 que trata da concessão especial de uso das áreas públicas, ao PL 025/11 que cria o programa Municipal de Assistência Técnica à Moradia Social e ao PL01/2013 que cria o Conselho Municipal das Cidades de Porto Alegre – Moção referendada pelo SAERGS.
   
   
10. Moção para que o Governo do Estado desenvolva uma política mais efetiva, em consonância com o Governo Federal e Municipal.
    
    
11. Retirada imediata do inquérito policial contra os ativistas e organizações(Bloco de Lutas).
    
    
12. Nós, os movimentos sociais populares ligados à luta pela Reforma Urbana, reunidos na conferência municipal das cidades de Porto Alegre, etapa da Conferência Nacional das Cidades, apresentam para aprovação pelo plenário da conferência, moção de apoio aos Projetos de Lei que são estratégicos para aplicação do Estatuto das Cidades e construção da Reforma Urbana na nossa capital, em tramitação na Câmara de Vereadores. São eles:

PLCL 002/05 - Dispõe sobre a Concessão de uso especial de áreas públicas para fins de moradia.

PLCL 025/11 - Cria o Programa Municipal de Assistência Técnica à Moradia Social.

PLL 01/2013 - Cria o Conselho Municipal das Cidades de Porto Alegre.

Esses três projetos de Lei têm por objetivo alinhar Porto Alegre à construção do Sistema Nacional de Desenvolvimento Urbano. Para os movimentos sociais, a criação do Conselho Municipal das Cidades tem como principal importância a participação popular nas decisões do desenvolvimento urbano de Porto Alegre, enquanto o projeto de uso especial das áreas públicas é, para nós, a regularização de muitas ocupações e o combate à especulação fundiária. Por fim, o projeto de assistência técnica à moradia social viabiliza que os movimentos e entidades criem seus próprio projetos de Habitação Social.

Queremos a aprovação desses projetos para avançar na luta por uma reforma urbana democrática e participativa.

Assinam:

UNIÃO DAS ASSOCIAÇÕES DE MORADORES DE PORTO ALEGRE- UAMPA

CENTRAL DE MOVIMENTOS POPULARES - CMP

MOVIMENTO NACIONAL DE LUTA PELA MORADIA - MNLM

Programação Geral

Texto Base - Porto Alegre

Baixe o arquivo em pdf.

“Conhece tua aldeia e serás universal”

Leon Tolstoi.

1. INTRODUÇÃO – A HISTÓRIA É ALIADA PARA A REALIZAÇÃO DAS TRANSFORMAÇÕES

As iniquidades que vivemos nas nossas aldeias atuais tem origem no processo capitalista que forjou o Brasil “urbano”. Mesmo com algumas conquistas, há ainda um passivo social que deve ser enfrentado. Milton Santos, destacado geógrafo brasileiro, disse uma vez: “o Território revela o drama da Nação“. E os territórios, que são as cidades, lugares do viver, retratam um modelo de desenvolvimento que nos legou crescimento econômico, concentração de renda e desigualdades.

Se capitais como Rio de Janeiro e São Paulo simbolizam os impasses das metrópoles, em nossa capital eles não são menores, nem menos instigantes e desafiantes. Ou, por acaso, o fenômeno da favelização presente no processo de urbanização mundial aqui não se manifesta?

Em Porto Alegre aproximadamente 400 mil pessoas vivem em áreas irregulares, segundo o DEMHAB publicado no jornal ZH, sejam em terras públicas, privadas ou loteamentos irregulares. Significa dizer que o mesmo número convive com a ausência do estado como responsável por politicas públicas que assegurem direitos constitucionais.

A luta do povo das cidades é antiga. Vem no bojo do processo econômico do período 1930 a meados de 1970 estabelecendo uma acentuada desigualdade de renda e propriedade da terra. No mesmo período (décadas de 1940-1980) em que a população brasileira se tornou majoritariamente urbana.

A luta pela Reforma Urbana vem da década de 1960. Era parte das Reformas de Base do Governo João Goulart, ombreando com a Reforma Agrária, a Reforma Sanitária, a Reforma do Ensino e as Reformas Tributária e Politica. Reformas de Base que levaram à sua queda por um golpe militar.

Na década de 1970, em plena ditadura militar, o povo ocupa terras para garantir moradia, estendendo-se pela década de 1980, onde ocorreram as maiores ocupações de terra e de massa falida em Porto Alegre e Região Metropolitana.

A Constituinte de 1988 assegurou, pela participação popular, importantes avanços, dentre eles um capitulo especifico sobre a Reforma Urbana, o qual, está fundamentado em 3 princípios que articulados garantem a promoção, proteção e defesa do direito à cidade para todos os cidadãos: a função social da propriedade, a gestão democrática e a justa distribuição de ônus e benéficos da cidade.

Os movimentos sociais da atualidade se unificam e fortalecem o debate de idéias e a busca de caminhos, através dos mecanismos de controle social, para que a conquista na Lei se materialize na Vida de todos.

A 5ª Conferência Nacional das Cidades, em suas etapas Municipal e Estadual deve ousar para que o Desenvolvimento econômico, social e ambiental tenha, como elemento fundante, a qualidade de vida, se fortaleçam os direitos humanos, a justiça social e novas relações de solidariedade.

Nesse sentido, o resgate do Estatuto das Cidades se caracteriza como estratégico pois consequência de lutas históricas de amplos setores dos movimentos sociais e populares que, por mais de 10 anos, colocou no centro das discussões e reflexões a função social da propriedade, o direito à moradia, ao saneamento, à infra-estrutura urbana, o acesso aos serviços públicos de qualidade como saúde, lazer, educação, segurança, esporte, trabalho decente, meio ambiente socialmente equilibrado ACESSO À TERRA URBANIZADA

Duas de suas ferramentas essenciais, a Gestão Democrática e o Plano Diretor precisam ser radicalmente absorvidas como parte integrante de gestões municipais. Os municípios não podem ser meros arrecadadores de impostos, prestadores de serviços e administradores públicos da iniquidade.

2. CONTROLE SOCIAL EFETIVO, GESTÃO DEMOCRÁTICA DA CIDADE E PARTICIPAÇÃO POPULAR NO CONSELHO MUNICIPAL DAS CIDADES

Se o centro de debate, no processo dessa 5ª Conferência das Cidades é “QUEM MUDA A CIDADE SOMOS NÓS, REFORMA URBANA JÀ”, o diálogo com o povo se revela, mais do que nunca, peça estratégica para colocar Porto Alegre em sintonia como o Projeto Nacional de Desenvolvimento Econômico, Social com sustentabilidade ambiental.

Porto Alegre, seus movimentos, suas lutas, seu processo de democratização de decisões, como o Orçamento Participativo, sua qualidade de Capital do Fórum Social Mundial, em muito contribuiu com o exercício da democracia no Brasil.

Apesar dessa participação Porto Alegre ainda não conta com a implementação do Conselho Municipal das Cidades, instrumento estratégico para que se concretize a Reforma Urbana na cidade, visto que é o espaço que integra as políticas públicas dentro da institucionalidade e faz o dialogo desta com a sociedade.

Para a grande maioria que são os trabalhadores, empurrados historicamente, para as periferias e sem a garantia de direitos humanos econômicos, sociais e culturais, em especial à moradia, ao saneamento, à cidade, à urbanização, a saúde, a educação, a segurança, ao esporte e ao lazer, a luta é constante e contínua.

Assim, defendemos que a partir do Estatuto das Cidades, que fortaleceu a luta para as cidades que tratam de forma integrada e transversal as políticas públicas, deve-se garantir os mecanismos legais e de participação organizada em Porto Alegre articulados com o debate nacional considerando os atores históricos dos movimentos sociais e populares.

3. IMPACTO DAS OBRAS DA COPA DO MUNDO 2014

Os megaeventos esportivos estão representando no país hoje, um marco no debate sobre os impactos na vida da população, sobretudo nas cidades onde ocorrerão os jogos. As proporções tomadas por estes eventos tornam difíceis a identificação, a mensuração e principalmente, a mitigação de seus impactos. O fato é que a população pobre das cidades é quem está sentindo mais duramente suas consequências. Se por um lado o projeto desenvolvimentista aponta o evento como uma oportunidade de ampliação da acumulação capitalista medida, sobretudo, pelo aquecimento do mercado, por outro observamos conquistas sociais como instrumentos e políticas públicas sendo utilizados para a própria exclusão da população pobre.

A utilização de recursos para os programas PAC Copa e MCMV, em nível federal e as propostas normativas locais, como a Lei de AEIS do Minha Casa Minha Vida engendram as principais teias que estão provocando exclusão social em Porto Alegre. A concentração dos recursos do PAC em obras nas áreas definidas pela Prefeitura Municipal como de Planejamento Prioritário denota a concepção de cidade segregadora e elitista. Afirmar o local de morada da população pobre na periferia através das AEIS para implementação do programa Minha Casa Minha Vida, distante dos investimentos do PAC Copa afastando o trabalhador de seus locais de trabalho é reproduzir o modelo excludente contra o qual muito se lutou e se luta no país.

Esta situação se articula com a Copa sobretudo como alternativa para o poder público municipal liberar as áreas diretamente atingidas pelas obras. Mas não é somente sobre a moradia que a Copa atinge a população. A discussão do novo código de posturas do município com cronograma de conclusão às vésperas da realização dos jogos e coordenado por um Grupo de Trabalho sem a participação de representantes da população é mais uma forma de impor um comportamento para viver na cidade excludente.

Num país como o nosso, reconhecido internacionalmente por suas expressões esportivas em diversas modalidades, o esporte deve ser estimulado no âmbito da educação, como formação cidadã e não para justificar a expulsão de milhares de famílias de seus locais de moradia e impor projetos de mobilidade que não passaram por discussões junto à população.

É preciso promover debate sobre todas as dimensões dos impactos da realização dos jogos em Porto Alegre. Saúde, moradia, educação, trabalho, infraestrutura, meio ambiente, participação popular. É preciso discutir a forma como a gestão democrática da cidade e todas as demais políticas, programas e instrumentos se posicionam e são utilizados para viabilizar o projeto da Copa do Mundo Porto Alegre.

Não podemos concordar com o poder público negligenciando a saúde e apoiando setor privado ligado ao turismo médico internacional enquanto a população chega à fatalidades na porta de hospitais e postos de atendimento médico.

Precisamos lutar para inverter esta lógica em Porto Alegre e fazer com que estes eventos se constituam de fato em legado social, econômico, politico, cultural, esportivo e ambiental na medida em que sejam geridos, de forma republicana e transversal, com intensa ação dos mecanismos estabelecidos de participação popular, onde se destacam os Conselhos Nacional, Estaduais e Municipais das Cidades. Lutar pela transparência e pelo direito de construir coletivamente a cidade.

4. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE, REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E ACESSO À TERRA. CONFLITOS FUNDIÁRIOS EM PORTO ALEGRE

A compreensão das cidades como construção histórica remete à própria origem do Estado, das classes sociais, da divisão social, racial e sexual do trabalho e da centralização do poder politico.

O padrão da urbanização no Brasil se deu historicamente sobre uma estrutura fundiária concentradora de terras, que teve seu marco na estrutura das sesmarias e depois na Lei de Terras brasileira. No tempo, este padrão reforçou a concentração de riquezas no Brasil, em especial na região sul e sudeste do Brasil.

Destaca-se ainda, neste contexto, que o Brasil teve um dos crescimentos demográficos mais intensos do mundo. Poucos países conheceram um crescimento populacional tão grande e rápido como o que ocorreu aqui nas últimas décadas, especialmente a partir da atratividade exercida pelos polos industriais sobre a mãos-de-obra disponível no campo, cuja consequência foi uma significativa explosão urbana. Esta concentração de renda fez surgir dois tipos de espaço nas cidades: o espaço da legalidade (cidade formal) e o espaço da ilegalidade (cidade informal). A primeira concentrando todos os investimentos públicos, traduzidos na cidade em infraestrutura e equipamentos públicos de toda a ordem. Já a segunda, completamente relegada daqueles benefícios concentrados no espaço da cidade formal, caracteriza-se pela grande precariedade e vulnerabilidade social de seus habitantes.

A histórica inoperância do poder público associada a uma gestão territorial excludente, conservadora e baseada na manutenção da propriedade privada e na especulação de vazios em detrimento de um uso social da terra urbana também favoreceu especuladores e expulsou da cidade formal as populações mais pobres.

Na contramão deste processo, o Brasil avançou normativamente nas últimas décadas. Após a instauração da função social da cidade e da propriedade no processo constituinte e a consequente inclusão de um capítulo específico sobre a política urbana o qual desencadeou-se no Brasil um processo de estruturação de políticas urbanas e habitacionais calçadas nos princípios da função social da propriedade, da gestão democrática e na justa distribuição dos ônus e benefícios da cidade.

Na esteira destes avanços normativos e institucionais (marcado pelo advento do Ministério das Cidades), chega-se a um conjunto de programas e à oferta de recursos públicos e financiamento direcionados à qualificação e estruturação urbana e ao atendimento do déficit habitacional brasileiro. Uma das políticas previstas no bojo desta nova ordem jurídico-urbana é a de regularização fundiária, e para tanto, a nova normativa oferece instrumentos legais, urbanísticos e de gestão que visam tirar da informalidade, camadas da população que até então estavam invisíveis na sociedade. Neste processo, no âmbito do pacto federativo brasileiro, a União tem uma ação direta, a partir da propositura de programas e da disponibilização de financiamentos, e outra indireta, através da disseminação das diretrizes da nova ordem urbana, delegando aos municípios a responsabilidade pela gestão destas políticas. Insere-se ainda neste contexto normativo e institucional as ações de Apoio à Elaboração dos Planos Diretores Participativos, a ação de Apoio à Elaboração dos Planos Municipais de Habitação, Saneamento, Resíduos Sólidos e Mobilidade Urbana.

Na prática, o que se vê é a não materialização desses direitos na vida das populações mais pobres e vulneráveis. Praticas de gestão ultrapassada e a pressão do mercado imobiliário ainda causam muitos despejos. Os despejos de pessoas pobres e que vivem em assentamentos precários na cidade de Porto Alegre são graves violações aos direitos humanos. Esses despejos decorrem de conflitos fundiários urbanos e são provenientes de decisões administrativas e de decisões judiciais, que resistem mesmo diante de todos os “avanços” supramencionados. Destaca-se que no âmbito das decisões judiciais, está tramitando no Congresso Nacional o Projeto de Lei nº 6025/2005, que institui o Novo Código de Processo Civil. Esse é um excelente momento para que seja votada a alteração do procedimento legal das reintegrações de posse e das ações possessórias no caso de litígios coletivos pela posse dos imóveis urbanos e rurais, de forma a proteger os direitos humanos e coletivos de milhares de famílias ameaçadas de despejo por medidas liminares em todo Brasil e inclusive na cidade de Porto Alegre – RS. Infelizmente, no Brasil, os procedimentos judiciais ainda não dialogam com os avanços normativos conquistados pelo povo brasileiro relativo à reforma urbana. A reforma urbana, precisa da reforma do CPC.

Essas contradições podem ser vistas na nossa cidade, através das obras do PAC – Programa de Aceleração do Crescimento – que não dialogam com o estabelecido no Plano Diretor Municipal e as ações de produção habitacional – Programa Minha Casa, Minha Vida – que não dialogam com o Plano Municipal de Habitação de Interesse Social.: o primeiro prioriza as obras que preparam a cidade para a Copa do Mundo de 2014, e para tanto excepcionaliza normas já pactuadas com a sociedade, e o segundo prioriza os reassentamentos que decorrem do primeiro. Perverso.

A decisão politica e a ousadia dos gestores públicos, em todos os níveis, de enfrentamento aos cinco séculos dos problemas urbanos de concentração de renda e propriedade no campo e na cidade, são estratégicas para que o desenvolvimento econômico, social, ambiental ocorra, tendo, como seus elementos fundantes, os direitos humanos e a qualidade de vida. Ambos garantidos pela nossa Constituição e pelas políticas que dela foram construídas com intensa participação popular.

Os aspectos que deverão nortear a concretização da Plataforma da Reforma Urbana, em Porto Alegre deverá incorporar a sua história, sua cultura, seu contexto regional, sua localização geográfica, suas articulações regionais territoriais, políticas e sociais, seu perfil econômico, seu patrimônio natural visando o desenvolvimento sustentável e também seus problemas estruturais, como transporte publico saneamento básico e irregularidades fundiárias. Todos precisam ser enfrentados sob a perspectiva de um planejamento interurbano, regional e integrando as diferentes políticas que incidem no território.

Sem dúvidas, o maior desafio para a solução dos conflitos territoriais está na especulação da terra, na acumulação de riqueza e propriedade e a consequente dificuldade de acesso ao solo urbanizado pelos mais pobres e até mesmo pelo Estado. Para este enfrentamento, a política urbana trouxe instrumentos que devem ser regulamentados pelos municípios, os quais primam pelo uso social da terra. São exemplos destes instrumentos o parcelamento, edificação e utilização compulsórios – PEUC, o IPTU Progressivo, a desapropriação por interesse social, o estudo de impacto de vizinhança, o solo criado, as zonas especiais de interesse social e a usucapião especial urbana, entre outras.

Em Porto Alegre, instrumentos estratégicos para a gestão social do solo urbano ainda não foram regulamentados, como é o caso do PEUC, do IPTU Progressivo e do Estudo de Impacto de Vizinhança. Com relação às AEIS grande parte das novas demarcações (AEIS vazias) ocorrem na periferia da cidade. Da mesma sorte, aquelas que foram reconhecidas nas áreas centrais não estão sendo objeto de regularização fundiária, estando sim ameaçadas pela veloz incidência do mercado imobiliário na cidade. Ainda contribuem neste contexto o avanço dos instrumentos que favorecem os interesses de mercado, como o Solo Criado e as Parcerias Público-Privadas.

Nessa V Conferência urge o desafio da gestão integrada e transversal, com uma ampla visão do território, racionalização de recursos públicos e redução dos obstáculos gerados pela propriedade privada, levando em consideração os princípios do nosso pacto constitucional. Esse desafio pressupõe decisão politica dos gestores calçada na defesa do interesse público e pactuada com a sociedade a partir de uma intensa e efetiva participação popular.

Além disso, é urgente a consolidação das políticas de Habitação, de Saneamento, de Mobilidade e de Resíduos Sólidos, além da estruturação da Política de Desenvolvimento Urbano e da articulação destas ao judiciário para enfrentar o problema dos conflitos fundiários, garantindo espaços de mediação, assistência jurídica gratuita para as famílias ameaçadas de despejos e principalmente garantia de direito à moradia digna e direito à cidade.

5. TRANSVERSALIDADES DAS POLÍTICAS URBANAS DE PORTO ALEGRE-RS

Temos grandes desafios na construção da transversalidade das políticas urbanas em Porto Alegre, e na aplicação dos instrumentos do Estatuto da Cidade. Mesmo com toda história de participação popular e controle social, que serviram inclusive de referência para construção de muitos instrumentos, nos vemos em uma nova conjuntura: elaborar planos setoriais de habitação, saneamento e mobilidade que dialoguem com o Plano Diretor e demais leis da cidade, de forma a garantir transversalidade, participação e responder aos anseios da maioria da população da cidade. Isto é um grande desafio, mesmo para Porto Alegre.

Um problema que cresceu no último período é o da valorização da terra (especulação imobiliária), instrumentos como o Minha Casa Minha Vida, que tem como principal objetivo atacar o déficit habitacional de moradias de baixa renda (interesse social), tem tido grande dificuldade de produzir moradias nesta faixa. O preço da terra cresceu muito, prejudicando o acesso daqueles que querem produzir para a baixa renda, incluindo movimentos sociais, poder público e empreendedores sociais. São esses os agentes que operam a política habitacional para atender a demanda reprimida. Se os instrumentos do Estatuto da Cidade estivessem sendo aplicados efetivamente a especulação imobiliária seria inibida e teríamos condições de produzir cidades mais justas e em consonância com o princípio da função social da propriedade.

Ao mesmo tempo o Plano Diretor da Cidade tem o papel de ser a lei que articula as demais leis setoriais, a partir dele poderemos estruturar bons planos de habitação, mobilidade e saneamento. Porém, ao ter as políticas urbanas de forma tão fragmentada em diversos departamentos e secretarias, somado a ausência de uma estrutura que garanta que as políticas de desenvolvimento urbano atuem de forma integrada que se faz reforçar ainda mais a ideia de se ter um Conselho das Cidades, com comitês técnicos atuantes como embrião da construção do Sistema de Desenvolvimento Urbano em Porto Alegre, visto que com o Sistema Nacional de Desenvolvimento Urbano (que já minuta do projeto sendo finalizado por comitê interministerial do Governo Federal) institucionalizado todos Estados e Municípios terão que adequar sua estrutura e construir sistemas estaduais e municipais para acessar os recursos do Governo Federal.

Na política de habitação, mesmo com a experiência dá elaboração do Plano Municipal de Habitação, percebemos a necessidade da elaboração de um senso fundiário urbano na cidade: determinar o real déficit quantitativo (absoluto), déficit qualitativo, inadequações fundiárias e áreas passíveis de regularização. A 5ª Conferência Nacionais das Cidades aponta para um levantamento da irregularidade fundiária como elemento para Compor o Sistema Nacional de Desenvolvimento Urbano. Ao mesmo tempo tem que apontar os vazios urbanos e áreas públicas das três esferas para que possamos aplicar os instrumentos do Estatuto da Cidade e no caso das áreas públicas utilizar para construir moradias de interesse social através do Banco de Terras do Estado e da Secretaria do Patrimônio da União.

Na política de saneamento avançamos com o PISA, mas agora temos o desafio maior de fazer a ligação das casas com a rede de esgoto construído. Ainda é muito comum em áreas periféricas encontrar esgoto correndo a céu aberto e desembocando em arroios e valões. Ao mesmo tempo não temos visto avanço na construção do Plano de Saneamento, conforme a lei 11.445/07. Este instrumento é fundamental para determinar as ações e prioridades, pactuando entre sociedade e governo as ações prioritárias na gestão da política de saneamento ambiental.

Na área da mobilidade urbana foi aprovado em 2012 a Política Nacional de Mobilidade Urbana. Esta lei além de determinar a elaboração de um Plano de Mobilidade também disponibiliza uma série de normativas sobre questões fundamentais como a gestão democrática e o controle social efetivo. Reafirma nas diretrizes a importância da multiplicidade de modais, do transporte não motorizado sobre o motorizado e do transporte coletivo sobre o individual, inclusive nas obras e planejamento urbano. Esta lei já esta em vigor e vemos muitas obras e ações reafirmarem a lógica da prioridade do automóvel. Somente com muito debate e ações efetivas poderemos encontrar soluções para baratear as tarifas, efetivar o metrô e constituir fundo para bancar as gratuidades.

Por fim a transversalidade entre as políticas urbanas e entre as esferas federal, estadual e municipal é a garantia de implementar estas políticas na prática, tirando do papel e colocando na realidade das nossas comunidades.

Comissão organizadora da 5ª Conferência das Cidades Etapa Porto Alegre.

ACESSO – Cidadania e Direitos Humanos
ABES – Associação Brasileira de Engenharia Sanitária
AGB – Associação dos Geógrafos Brasileiros – Seção Porto Alegre
CEBs – Comunidades Eclesiais de Base
CDES – Centro de Direitos Econômicos e Sociais
CMP- Central dos Movimentos Populares
CMPA – Câmara Municipal de Porto Alegre
COMATHAB – Conselho Municipal de Acesso à Terra e Habitação
CONAM – Confederação Nacional das Associações de Moradores
CTB – Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil
DEMHAB – Departamento Municipal de Habitação
FEGAM – Federação Gaúcha das Associações de Moradores
MNLM – Movimento Nacional de Luta pela Moradia
PMPA – Prefeitura Municipal de Porto Alegre
UBM – União Brasileira de Mulheres
FS – Força Sindical
SAERGS – Sindicato dos Arquitetos do Estado do Rio Grande do Sul
UAMPA – União das Associações de Moradores
SAJU/UFRGS – Serviço de Assessoria Jurídica Universitária


Porto Alegre (RS), maio de 2013.

Regimento da 5ª Conferência Municipal das Cidades - Porto Alegre